Vinculos (PARJU Nº 10126/2026-PLC 01/26 - PARECER JURÍDICO)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 13/02/2026 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026 - “Trata da comercialização, queima, manuseio, utilização e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no âmbito do Município de Itaú de Minas e dá outras providências”.
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