Vinculos (PARJU Nº 10526/2026-PLC05/26 - PARECER JURÍDICO)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 13/04/2026 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2026 - Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.
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