SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS

Listar Vinculos

Matéria Vinculada

Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2026

Data Anexação

13/04/2026

Data Desanexação

Documento Administrativo

PARJU Nº 10526/2026-PLC05/26 - PARECER JURÍDICO