PARJU Nº 10826/2026-PLO 08/26 - PARECER JURÍDICO
Identificação Básica
Tipo Documento
PARECER JURÍDICO
Número
10826
Complemento
PLO 08/26
Ano
2026
Data
28/04/2026
Protocolo
202/2026
Assunto
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 08/2026 QUE OBJE-
TIVA INSTAURAR PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS À APURAÇÃO DE
RESPONSABILIDADES NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍ-
PIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 08/2026 QUE OBJE-
TIVA INSTAURAR PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS À APURAÇÃO DE
RESPONSABILIDADES NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍ-
PIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Interessado
PLO 08
Autoria
DEPARTAMENTO JURÍDICO - DEPJUR
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 27 de Abril de 2026
Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2026
"Dispõe sobre a instituição de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade e ressarcimento de danos a munícipes decorrentes da prestação de serviços públicos municipais no âmbito de Itaú de Minas, incluídos aqueles causados por acidentes de trânsito decorrentes de falhas na sinalização, conservação ou manutenção de vias públicas."
Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2026
"Dispõe sobre a instituição de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade e ressarcimento de danos a munícipes decorrentes da prestação de serviços públicos municipais no âmbito de Itaú de Minas, incluídos aqueles causados por acidentes de trânsito decorrentes de falhas na sinalização, conservação ou manutenção de vias públicas."