Vinculos (OFDV Nº 021/2021 - OFÍCIOS DIVERSOS)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 13/01/2026 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 12 de 2021 - Dispõe sobre o Serviço de Assistência Jurídica - SAJ ao cidadão, no âmbito da Câmara Municipal de Itaú de Minas - MG e dá outras providências.
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