RQLEG Nº 003/2024-CEI 02/24 - REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS

Identificação Básica

Tipo Documento

REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS

Número

3

Complemento

CEI 02/24

Ano

2024

Data

26/04/2024

Protocolo

146/2024

Assunto

CEI: 02/24.
ROBERTO GONÇALVES VIEIRA à presença de Vossa Excelência, expor e requerer:
Face o exposto, requer:
1. A juntada dos documentos: escritura de distrato e certidão do Cartório de Registro Civil e Tabelionato, onde é certificado as despesas
cartorárias pagas exclusivamente pelo Município, demonstrando indícios de improbidade administrativa;
2. Que seja procedida a oitiva do chefe do executivo sobre as irregularidades apontadas;
3. Que o deferimento ou indeferimento da presente petição, seja encaminhada ao Procurador do Vereador, através do email:
zel@jlzadvogados.com.

Interessado

CEI 02-2024

Autoria

ROBERTO GONÇALVES VIEIRA

Em Tramitação?

Não

Outras Informações

Número Externo

 

Dias Prazo

 

Data Fim Prazo

 

Observação

Matérias Legislativas Vinculadas

Data Anexação: 26 de Abril de 2024
Matéria: COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO nº 2 de 2024
Apuração de possíveis omissões da Prefeitura Municipal de Itaú de Minas no caso da doação do imóvel para a TREAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. no ano de 2021.