OFLEG Nº 069/2024 - OFÍCIO LEGISLATIVO

ASSUNTO - Processo Administrativo Disciplinar nº04/2022 em desfavor do Vereador Roberto Gonçalves Vieira – “Apuração quanto a Nota de Repúdio apresentada pelo setor jurídico da CMIM narrando supostas ofensas feitas pelo Vereador Roberto Gonçalves Vieira”,

Geovan dos Santos
Presidente da Câmara Municipal

Em atendimento a determinação de V. Sa. vimos comunicar-lhe que o voto divergente da Vereadora Maria Elena de Oliveira Faria já foi enviado à Mesa Diretora juntamente com o todo processo através do Ofício 63/24 e que não houve a apresentação de minuta do Projeto de Resolução para aplicação de penalidade, devendo neste caso, a Mesa elaborar o Projeto de Resolução em obediência ao Art. 30 do CEDP.