SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS

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Matéria Vinculada

Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2026

Data Anexação

30/03/2026

Data Desanexação

Documento Administrativo

PARJU Nº 10326/2026-PLC03/26 - PARECER JURÍDICO