PROPOSTA MODIFICATIVA nº 1 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROPOSTA MODIFICATIVA
Ano
2020
Número
1
Data de Apresentação
17/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
URGENTE
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1063/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINASPARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
A Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG), por seus representantes, aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual - Lei nº 1063, de 02 de janeiro de 2020 -, na importância de R$ 1.065.000,00 (um milhão e sessenta e cinco mil reais), destinado a alocação de recursos orçamentários para o custeio de despesas a serem executadas com os recursos provenientes de compensação financeira pela exploração de recursos minerais estabelecida pela Lei n° 7.990, de 28/12/1989, nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação funcional programática: 15.451.2601.2074 – Pavimentação de Ruas no Bairro Santa Terezinha
Natureza da despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 100.000,00
Destinação de Recursos 1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação funcional programática: 25.752.1501.2061 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 120.000,00
Destinação de Recursos 1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação funcional programática: 26.782.2601.1013 – Pavimentação de Vias
Natureza da despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 500.000,00
Destinação de Recursos 1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação funcional programática: 26.782.2601.2062 - Manutenção e Conservação de Vias Urbanas
Natureza da despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 50.000,00
Destinação de Recursos 1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação funcional programática: 26.782.2601.2065 - Manutenção dos Serviços de Estradas de Rodagens
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 40.000,00
Destinação de Recursos 1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação funcional programática: 26.782.2601.2065 - Manutenção dos Serviços de Estradas de Rodagens
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Destinação de Recursos 1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação funcional programática: 26.782.2601.2066 – Manutenção do Setor de Transportes
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 10.000,00
Destinação de Recursos 1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação funcional programática: 26.782.2601.2066 – Manutenção do Setor de Transportes
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Destinação de Recursos 1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços Urbanos
Classificação funcional programática: 15.452.1502.1023 – Aquisição de Material Permanente para Serviços de Limpeza
Natureza da despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 70.000,00
Destinação de Recursos 1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços Urbanos
Classificação funcional programática: 15.452.1502.2071 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
Natureza da despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 50.000,00
Destinação de Recursos 1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços Urbanos
Classificação funcional programática: 15.452.1502.2071 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
Destinação de Recursos 1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.16 - Secretaria de Agricultura e Pecuária
Classificação funcional programática: 20.606.2001.2020 - Manutenção do Incentivo a Agropecuária
Natureza da despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 30.000,00
Destinação de Recursos 1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.16 - Secretaria de Agricultura e Pecuária
Classificação funcional programática: 20.606.2001.2020 - Manutenção do Incentivo a Agropecuária
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Destinação de Recursos 1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.17 - Secretaria de Meio Ambiente
Classificação funcional programática: 15.452.1502.2072 – Manutenção da Usina de Reciclagem de Lixo
Natureza da despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 20.000,00
Destinação de Recursos 1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.17 - Secretaria de Meio Ambiente
Classificação funcional programática: 15.452.1502.2072 – Manutenção da Usina de Reciclagem de Lixo
Natureza da despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Destinação de Recursos 1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)
§1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações previstas no caput deste artigo caso os recursos financeiros oriundos da Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM) sejam arrecadados em patamar superior ao estimado nesta Lei.
§2º - A suplementação a que refere o §1º terá como fonte de recurso o excesso de arrecadação da Destinação de Recursos 1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM), de conformidade com o disposto no artigo 43, §1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior (Destinação de Recursos -1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM), serão utilizados os recursos provenientes da tendência ao excesso de arrecadação em conformidade com o disposto no artigo 43, §1°, inciso II e §3º, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Finanças a adoção de medidas administrativas e contábeis para evitar a ocorrência de déficit orçamentário e financeiro decorrente da previsão, na LOA, de despesas com a DR100 que poderiam ser inicialmente acobertadas pelas receitas provenientes da CFEM.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas (MG), em 16 de março de 2020.
RONILTON GOMES CINTRA
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual - Lei nº 1063, de 02 de janeiro de 2020 -, na importância de R$ 1.065.000,00 (um milhão e sessenta e cinco mil reais), destinado a alocação de recursos orçamentários para o custeio de despesas a serem executadas com os recursos provenientes de compensação financeira pela exploração de recursos minerais estabelecida pela Lei n° 7.990, de 28/12/1989, nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação funcional programática: 15.451.2601.2074 – Pavimentação de Ruas no Bairro Santa Terezinha
Natureza da despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 100.000,00
Destinação de Recursos 1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação funcional programática: 25.752.1501.2061 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 120.000,00
Destinação de Recursos 1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação funcional programática: 26.782.2601.1013 – Pavimentação de Vias
Natureza da despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 500.000,00
Destinação de Recursos 1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação funcional programática: 26.782.2601.2062 - Manutenção e Conservação de Vias Urbanas
Natureza da despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 50.000,00
Destinação de Recursos 1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação funcional programática: 26.782.2601.2065 - Manutenção dos Serviços de Estradas de Rodagens
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 40.000,00
Destinação de Recursos 1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação funcional programática: 26.782.2601.2065 - Manutenção dos Serviços de Estradas de Rodagens
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Destinação de Recursos 1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação funcional programática: 26.782.2601.2066 – Manutenção do Setor de Transportes
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 10.000,00
Destinação de Recursos 1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação funcional programática: 26.782.2601.2066 – Manutenção do Setor de Transportes
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Destinação de Recursos 1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços Urbanos
Classificação funcional programática: 15.452.1502.1023 – Aquisição de Material Permanente para Serviços de Limpeza
Natureza da despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 70.000,00
Destinação de Recursos 1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços Urbanos
Classificação funcional programática: 15.452.1502.2071 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
Natureza da despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 50.000,00
Destinação de Recursos 1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços Urbanos
Classificação funcional programática: 15.452.1502.2071 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
Destinação de Recursos 1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.16 - Secretaria de Agricultura e Pecuária
Classificação funcional programática: 20.606.2001.2020 - Manutenção do Incentivo a Agropecuária
Natureza da despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 30.000,00
Destinação de Recursos 1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.16 - Secretaria de Agricultura e Pecuária
Classificação funcional programática: 20.606.2001.2020 - Manutenção do Incentivo a Agropecuária
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Destinação de Recursos 1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.17 - Secretaria de Meio Ambiente
Classificação funcional programática: 15.452.1502.2072 – Manutenção da Usina de Reciclagem de Lixo
Natureza da despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 20.000,00
Destinação de Recursos 1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.17 - Secretaria de Meio Ambiente
Classificação funcional programática: 15.452.1502.2072 – Manutenção da Usina de Reciclagem de Lixo
Natureza da despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Destinação de Recursos 1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)
§1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações previstas no caput deste artigo caso os recursos financeiros oriundos da Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM) sejam arrecadados em patamar superior ao estimado nesta Lei.
§2º - A suplementação a que refere o §1º terá como fonte de recurso o excesso de arrecadação da Destinação de Recursos 1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM), de conformidade com o disposto no artigo 43, §1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior (Destinação de Recursos -1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM), serão utilizados os recursos provenientes da tendência ao excesso de arrecadação em conformidade com o disposto no artigo 43, §1°, inciso II e §3º, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Finanças a adoção de medidas administrativas e contábeis para evitar a ocorrência de déficit orçamentário e financeiro decorrente da previsão, na LOA, de despesas com a DR100 que poderiam ser inicialmente acobertadas pelas receitas provenientes da CFEM.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas (MG), em 16 de março de 2020.
RONILTON GOMES CINTRA
PREFEITO MUNICIPAL
Observação