REQUERIMENTO nº 89 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2020
Número
89
Data de Apresentação
16/10/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A vereadora que este subscreve, requer as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- quais são as ações que o Executivo está implementando com vistas a criar o Fundo para complementação de aposentadoria dos servidores municipais a que fazem jus ou o Regime de Previdência Complementar (RPC) da aposentadoria do servidor?
- quais são as ações que o Executivo está implementando com vistas a criar o Fundo para complementação de aposentadoria dos servidores municipais a que fazem jus ou o Regime de Previdência Complementar (RPC) da aposentadoria do servidor?
Indexação
A vereadora que este subscreve, requer as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- quais são as ações que o Executivo está implementando com vistas a criar o Fundo para complementação de aposentadoria dos servidores municipais a que fazem jus ou o Regime de Previdência Complementar (RPC) da aposentadoria do servidor?
JUSTIFICATIVA
A complementação de aposentadoria é a diferença do valor que o servidor concursado tem direito de receber e o que de fato ele recebe do INSS. Isso porque a aposentadoria concedida pelo INSS pode ser menor do que o valor de aposentadoria que o servidor tem direito.
Atualmente não temos mais o IPSIM que foi extinto em 1999 e deixou os servidores desamparados com relação a complementação de seus vencimentos por ocasião da aposentadoria
Isso acabou nos levando à aposentadoria pelo INSS, e geralmente o servidor deixa de obter alguns direitos que melhoram seu benefício de aposentadoria, como a complementação de aposentadoria.
Com a nova reforma da Previdência há a obrigatoriedade dos Estados e Município em criar dispositivos seja, Fundo de Pensão ou Previdência Complementar para salvaguardar os direitos dos servidores sem quebrar os cofres públicos através da implementação de uma alíquota contributiva.
Desta forma, é necessário sabermos e acompanhar o planejamento e ações que o Executivo está realizando para tratarmos deste assunto.
- quais são as ações que o Executivo está implementando com vistas a criar o Fundo para complementação de aposentadoria dos servidores municipais a que fazem jus ou o Regime de Previdência Complementar (RPC) da aposentadoria do servidor?
JUSTIFICATIVA
A complementação de aposentadoria é a diferença do valor que o servidor concursado tem direito de receber e o que de fato ele recebe do INSS. Isso porque a aposentadoria concedida pelo INSS pode ser menor do que o valor de aposentadoria que o servidor tem direito.
Atualmente não temos mais o IPSIM que foi extinto em 1999 e deixou os servidores desamparados com relação a complementação de seus vencimentos por ocasião da aposentadoria
Isso acabou nos levando à aposentadoria pelo INSS, e geralmente o servidor deixa de obter alguns direitos que melhoram seu benefício de aposentadoria, como a complementação de aposentadoria.
Com a nova reforma da Previdência há a obrigatoriedade dos Estados e Município em criar dispositivos seja, Fundo de Pensão ou Previdência Complementar para salvaguardar os direitos dos servidores sem quebrar os cofres públicos através da implementação de uma alíquota contributiva.
Desta forma, é necessário sabermos e acompanhar o planejamento e ações que o Executivo está realizando para tratarmos deste assunto.
Observação