MOÇÃO nº 4 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
MOÇÃO
Ano
2017
Número
4
Data de Apresentação
21/03/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
MOÇÃO
Número
4
Ano
2017
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Nos termos regimentais, requeiro a Mesa, ouvido o Plenário uma MOÇÃO DE REPÚDIO à PEC 287, à ser enviado aos deputados federais representativos de nossa cidade e região solicitando voto contrário à referida proposta que trata da Reforma da Previdência Social nos moldes do projeto do Presidente Michel Temer.
Indexação
Nós, Vereadores da Câmara Municipal de Itaú de Minas, infra-assinados, no uso de nossas atribuições, respeitosamente vimos requer de V. Exa. o voto contrário à PEC 287 que trata da Reforma da Previdência Social nos moldes do projeto do Presidente Michel Temer.
Inicialmente esta Casa concorda que, condicionar a aposentadoria integral à 49 anos de contribuição ininterrupta, é condenar o trabalhador a abandonar sua aposentadoria desmotivando-o a contribuir para com a Previdência Social.
Discordamos totalmente com a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres pois se assim o fosse estaríamos a condenar à velhice sem assistência quem tanto já contribuiu com sua força de trabalho para a nossa sociedade.
Também somos contrários a regra de transição proposta pela PEC supra citada para idade de homens de 50 e mulheres de 45, pois significaria alterar com perversidade a expectativa de futuro do trabalhador que, desde que adentrou no mercado de trabalho possuía e conhecia as regras próprias para a sua futura aposentadoria e dentre estas normas, planejou sua trajetória despendendo o esforço necessário estipulado pela Lei. Agora tarde se faz para o trabalhador reprogramar todo um planejamento de uma carreira para ajustar a novas regras de aposentadoria.
Pelos motivos acima expostos, e especialmente por estarmos aqui representando toda a comunidade itauense que também está indignada com a proposta da Presidência da República, pedimos ao caro Deputado que se manifeste também e vote contra a reforma representando com dignidade os anseios do povo que V. Exa. representa no Congresso Nacional
Cordialmente.
Sala das Sessões, em 21 de março de 2017.
Davi Oliveira de Sousa
Presidente da Mesa
Antonio dos Reis Nunes
Vereador
Denis Donizetti Magalhães
Vice-Presidente
Donizetti Antonio de Amorim
Vereador
Gilmar dos Santos Chaves
Vereador
Juliana Mattar
2ª Secretária
Matheus Vilela Silva
1º Secretário
Oberdan Faria
Vereador
Roberto Gonçalves Vieira
Vereador
Inicialmente esta Casa concorda que, condicionar a aposentadoria integral à 49 anos de contribuição ininterrupta, é condenar o trabalhador a abandonar sua aposentadoria desmotivando-o a contribuir para com a Previdência Social.
Discordamos totalmente com a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres pois se assim o fosse estaríamos a condenar à velhice sem assistência quem tanto já contribuiu com sua força de trabalho para a nossa sociedade.
Também somos contrários a regra de transição proposta pela PEC supra citada para idade de homens de 50 e mulheres de 45, pois significaria alterar com perversidade a expectativa de futuro do trabalhador que, desde que adentrou no mercado de trabalho possuía e conhecia as regras próprias para a sua futura aposentadoria e dentre estas normas, planejou sua trajetória despendendo o esforço necessário estipulado pela Lei. Agora tarde se faz para o trabalhador reprogramar todo um planejamento de uma carreira para ajustar a novas regras de aposentadoria.
Pelos motivos acima expostos, e especialmente por estarmos aqui representando toda a comunidade itauense que também está indignada com a proposta da Presidência da República, pedimos ao caro Deputado que se manifeste também e vote contra a reforma representando com dignidade os anseios do povo que V. Exa. representa no Congresso Nacional
Cordialmente.
Sala das Sessões, em 21 de março de 2017.
Davi Oliveira de Sousa
Presidente da Mesa
Antonio dos Reis Nunes
Vereador
Denis Donizetti Magalhães
Vice-Presidente
Donizetti Antonio de Amorim
Vereador
Gilmar dos Santos Chaves
Vereador
Juliana Mattar
2ª Secretária
Matheus Vilela Silva
1º Secretário
Oberdan Faria
Vereador
Roberto Gonçalves Vieira
Vereador
Observação