PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 61 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2023
Número
61
Data de Apresentação
04/12/2023
Número do Protocolo
509
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Norival Francisco de Lima (Assinado em: 4 de Dezembro de 2023 às 12:16 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
URGENTE
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada