REQUERIMENTO nº 101 de 2018

O(s) vereador (s) abaixo assinado(s) vem requerer do Executivo Municipal o previsto abaixo, conforme passo a expor:

- Considerando as alterações na Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006 promovidas pelas Leis Federais:
• Lei n° 12.994, de 17 de junho de 2014;
• Lei n° 13.595, de 5 de janeiro de 2018 e
• Lei n° 13.708, de 14 de agosto de 2018;

Requeremos a atualização do perfil profissional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE e a atualização dos direitos observados a partir da promulgação dos referidos dispositivos legais, tais como:
• Nível de escolaridade da categoria profissional;
• Indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias que realizar despesas com locomoção para o exercício de suas atividades;
• Reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, dentre outros.
Ressaltamos que o caráter de URGÊNCIA no envio de projeto de Lei á Câmara Municipal de Vereadores, se deve ao prazo estabelecido na Lei Federal 13.708 de 2018, que prevê a concessão, aos profissionais, da primeira parcela do reajuste escalonado do piso salarial para o mês de janeiro de 2019 e as seguintes para janeiro de 2020 e janeiro de 2021, com valores pré-estabelecidos, e a partir do ano de 2022 com valores que serão definidos pela União.
Considerando que restam aproximadamente dois meses de expediente legislativo antes do recesso parlamentar de 2018, solicitamos o atendimento imediato deste requerimento.
Sala das Sessões, em 01 de Novembro de 2018.
MATHEUS VILELA SILVA - VEREADOR