PARECER CLJR nº 13624 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PARECER CLJR
Ano
2024
Número
13624
Data de Apresentação
26/12/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Claudia Calixto Simao Fonseca (Assinado em: 26 de Dezembro de 2024 às 10:22 - ICP-Brasil)
- Juliana Mattar (Assinado em: 14 de Janeiro de 2025 às 14:11 - ICP-Brasil)
- Marly da Penha Custodio (Assinado em: 14 de Janeiro de 2025 às 14:15 - ICP-Brasil)
- Maria Elena de Oliveira Faria (Assinado em: 14 de Janeiro de 2025 às 14:12 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PARECER EM CONJUNTO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ASSUNTO – PROJETO DE LEI N. 36/24 Dispõe sobre a regulamentação do disposto no §19 do art. 85, da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil) que trata dos honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Itaú de Minas/MG for representado por sua Procuradoria Jurídica e dá outras providências.
RELATORA – Cláudia Calixto Simão Fonseca
ASSUNTO – PROJETO DE LEI N. 36/24 Dispõe sobre a regulamentação do disposto no §19 do art. 85, da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil) que trata dos honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Itaú de Minas/MG for representado por sua Procuradoria Jurídica e dá outras providências.
RELATORA – Cláudia Calixto Simão Fonseca
Indexação
Observação