REQUERIMENTO nº 51 de 2025

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão do Regime de urgência
especial aos seguintes projetos:
- Projeto de Lei Complementar n. 08/25 que “Revoga a Lei Complementar nº 76, de 29 de
setembro de 2025 que Acrescenta dispositivos que menciona na Lei Complementar nº 31, de 27 de
dezembro de 2010, que “Instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo de Itaú de Minas
/MG e dá outras providências”, estabelecendo requisitos para novos loteamentos em relação à
cabeamento de linhas de transmissão”; (trata da revogação da Lei que obriga os novos loteamentos à
terem fiação subterrânea)
- Projeto de Lei Complementar n. 09/25 que “Acrescenta o artigo 94-A, à Lei Complementar n.º
10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências”;
(desobriga mutuamente a Prefeitura e Governo do Estado à pagarem taxas de serviços)
- Projeto de Lei n. 61/25 que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei
Orçamentária Anual – Lei Municipal nº 1.313 de 13/11/2024 - e dá outras providências”; (visa criar
dotação para cobertura das despesas com o Casamento Coletivo).
Solicita também que sejam dispensados os pareceres técnicos das comissões permanentes.