Matérias da Ordem do Dia (2325ª ORDINARIA)

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão do Regime de
urgência simples PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.07/25 que Dispõe sobre a alteração de
dispositivos que menciona na Lei Complementar n.° 56, de 07 de novembro de 2019, que INSTITUI
A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE ITAÚ DE MINAS.

DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO.

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão do Regime de urgência
especial aos seguintes projetos:
- Projeto de Lei Complementar n. 08/25 que “Revoga a Lei Complementar nº 76, de 29 de
setembro de 2025 que Acrescenta dispositivos que menciona na Lei Complementar nº 31, de 27 de
dezembro de 2010, que “Instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo de Itaú de Minas
/MG e dá outras providências”, estabelecendo requisitos para novos loteamentos em relação à
cabeamento de linhas de transmissão”; (trata da revogação da Lei que obriga os novos loteamentos à
terem fiação subterrânea)
- Projeto de Lei Complementar n. 09/25 que “Acrescenta o artigo 94-A, à Lei Complementar n.º
10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências”;
(desobriga mutuamente a Prefeitura e Governo do Estado à pagarem taxas de serviços)
- Projeto de Lei n. 61/25 que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei
Orçamentária Anual – Lei Municipal nº 1.313 de 13/11/2024 - e dá outras providências”; (visa criar
dotação para cobertura das despesas com o Casamento Coletivo).
Solicita também que sejam dispensados os pareceres técnicos das comissões permanentes.

DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO.

Revoga a Lei Complementar nº 76, de 29 de setembro de 2025 que Acrescenta dispositivos
que menciona na Lei Complementar nº 31, de 27 de dezembro de 2010, que “Instituiu o Plano
Diretor de Desenvolvimento Participativo de Itaú de Minas /MG e dá outras providências”,
estabelecendo requisitos para novos loteamentos em relação à cabeamento de linhas de
transmissão.

DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO.

Acrescenta o artigo 94-A, à Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.

DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO.

Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na Lei Orçamentária Anual – Lei
Municipal nº 1.313 de 13/11/2024 - e dá
outras providências.

DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer do Senhor
Prefeito Municipal, as seguintes informações:
- qual foi o valor arrecadado do leilão dos terrenos advindos do IPSIM;
- qual a destinação que foi dada a renda deste leilão?
- como já era público que o alvo da receita deste leilão seria para pagamento das férias prêmios dos
servidores, através do pagamento dos aposentados, o que iria proporcionar a sobra da folha de pagamento
destinada para quitar as férias prêmios, pergunto: por que isso (esta sobra da folha) ainda não foi feito e por
qual motivo foi solicitado devolução de recursos da Câmara Municipal para pagar férias prêmios ao invés
de usar esta sobra para pagá-las?
- O que foi feito com a receita da venda dos terrenos?
- Solicito a relação de férias pagas em 2025 e as que aguardam o pagamento até a presente dada
bem como os montantes já pagos neste período.

DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO.