Tramitações (PARECER CLJR nº 113141516 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/04/2026 | PLENÁRIO - PLEN | EXECUTIVO MUNICIPAL - EXECMUN | Aguardando Sanção e Promulgação |
| 14/04/2026 | CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | PLENÁRIO - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |