INDICAÇÃO nº 92 de 2018

A Vereadora que esta subscreve indica a Mesa desta Casa junto ao Executivo Municipal, a seguinte providencia:
- que o valor que arrecadado com a venda da Folha de pagamento dos servidores municipais à agência bancária vencedora do processo licitatório, seja destinada para pagamento do décimo terceiro salário dos servidores públicos.

Havíamos pedido anteriormente para que a Administração revertesse parte deste montante para pagar férias prêmios vencidas. Mas, devido a escassez de recursos próprios ou oriundos de outras fontes até o presente momento a Administração não conseguiu honrar com o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário.
De acordo com a Lei 4.749 de 12.08.65, fica determinado o prazo para pagamento do benefício trabalhista. A primeira parcela, correspondente a metade do salário devido ao empregado, deve ser paga e entre os meses de fevereiro até o último dia do mês de novembro (30 de novembro). Já a segunda parcela, deve ser quitada até o dia 20 de dezembro.
Temos conhecimento de que há servidores que já negociaram com o Banco o adiantamento do décimo terceiro salário e que já estão com suas rendas comprometidas devido aos juros.
Desta forma, pedimos que o valor seja revertido para pagamento deste benefício a quem todos os servidores fazem jus de modo global.
Sala das Sessões, em 04 de outubro de 2018.
Juliana Mattar
Vereadora