PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2018
Número
18
Data de Apresentação
14/05/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
URGENTE
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número
18
Ano
2018
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 14 DE MAIO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1009/2017 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1009/2017 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual - Lei nº 1009, de 28 de dezembro de 2017, na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinada ao repasse de subvenção social à APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAÚ DE MINAS, inscrita no CNPJ nº 05.391.878/0001-19, a ser utilizada no custeio da oferta de serviço socioassistencial, com recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, indicados por meio de emenda parlamentar específica, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.11 - Fundo Municipal de Assistência Social
Classificação programática: 08.243.0801.2.194 - Subvenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
Natureza da despesa: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 50.000,00
Destinação de Recursos 1.029 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
§1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação prevista no caput deste artigo para o repasse dos rendimentos financeiros auferidos do valor recebido do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), referentes ao período em que este estiver aplicado na conta bancária específica.
§2º - A suplementação a que refere o §1º terá como fonte de recurso o excesso de arrecadação da Destinação de Recursos - 1.029 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), de conformidade com o disposto no artigo 43, §1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior (Destinação de Recursos -1.029 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)), serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, de conformidade com o disposto no artigo 43, §1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Ficam modificados o Plano Plurianual - PPA 2018/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2018 e a Lei nº 1011, de 28 de dezembro de 2017, que trata da Concessão de Subvenções, Auxílios e Contribuições para o exercício de 2018, nos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 14 de maio de 2018.
RONILTON GOMES CINTRA
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual - Lei nº 1009, de 28 de dezembro de 2017, na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinada ao repasse de subvenção social à APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAÚ DE MINAS, inscrita no CNPJ nº 05.391.878/0001-19, a ser utilizada no custeio da oferta de serviço socioassistencial, com recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, indicados por meio de emenda parlamentar específica, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.11 - Fundo Municipal de Assistência Social
Classificação programática: 08.243.0801.2.194 - Subvenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
Natureza da despesa: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 50.000,00
Destinação de Recursos 1.029 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
§1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação prevista no caput deste artigo para o repasse dos rendimentos financeiros auferidos do valor recebido do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), referentes ao período em que este estiver aplicado na conta bancária específica.
§2º - A suplementação a que refere o §1º terá como fonte de recurso o excesso de arrecadação da Destinação de Recursos - 1.029 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), de conformidade com o disposto no artigo 43, §1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior (Destinação de Recursos -1.029 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)), serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, de conformidade com o disposto no artigo 43, §1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Ficam modificados o Plano Plurianual - PPA 2018/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2018 e a Lei nº 1011, de 28 de dezembro de 2017, que trata da Concessão de Subvenções, Auxílios e Contribuições para o exercício de 2018, nos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 14 de maio de 2018.
RONILTON GOMES CINTRA
PREFEITO MUNICIPAL
Observação