INDICAÇÃO nº 51 de 2017

Indico ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Competente, a necessidade de revisão do benefício de cesta básica, concedido aos funcionários da Prefeitura Municipal lotados nos níveis I, II e III de salários, a fim de adequa-la à necessidade real e estendê-la a todos os servidores ocupantes de cargos efetivos da Administração Municipal.

Em tempos de crise financeira e baixos salários, ressalta-se a importância da aplicação do conceito legal da Paridade Funcional, qual seja o de tratar com igualdade os servidores de cargos efetivos. Ocorre, na Administração Municipal, um erro gravíssimo que é o de distinguir funcionários, beneficiando apenas parte da máquina administrativa. Atualmente, dos 531 funcionários, apenas 327 recebem a cesta básica avaliada em R$79,00 (setenta e nove reais), ou seja, somente aqueles ocupantes dos níveis I, II e III, neles incluídos os agentes de saúde e endemias e Conselheiros Tutelares. Para se corrigir tal injustiça, é preciso estender o benefício a todos a que tem direito, sendo então 204 trabalhadores efetivos, prejudicados com a não concessão do benefício, podendo levar a ações judiciais desgastantes tanto para os funcionários quanto para a Administração. Portanto, o que pleiteia é a correção desta injustiça com os servidores da Administração Pública Municipal.
Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 2017.
Juliana Mattar
2ª Secretária