INDICAÇÃO nº 105 de 2017

O vereador que está subscreve, indica ao Executivo providências para a solução das seguintes demandas:
O Código de Postura do município assim orienta:
Art. 18 – Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios e terrenos, bem como aparar as árvores de seus quintais ou jardins quando as mesmas avançarem para as ruas.
Art. 59 – Os terrenos situados nas áreas urbanizadas deste município deverão ser mantidos limpos, carpidos e isentos de quaisquer materiais nocivos à saúde da vizinhança e da coletividade.
§1º - Os proprietários dos terrenos que tenham frente para logradouros públicos pavimentados são obrigados a pavimentar e manter em bom estado os passeios em frente a seus lotes, devendo estes passeios serem nivelados sem ressaltos ou degraus que dificultem a trânsito de pedestres.
§2º Havendo o descumprimento ao §1º, o proprietário será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias fazer a referida pavimentação, e persistindo

A questão que justifica os pedidos descritos acima é do desrespeito que a coletividade vem sofrendo por conta de proprietários descuidados com seus imóveis. Torna-se injustificável a sustentação desse desrespeito, de sorte que se pede a aplicação da lei por parte daquele que tem o Poder de fazê-lo sobre aqueles que, em seus comodismos (ou outros fatos) acabam, por culpa ou dolo, infringindo transtornos a terceiros, quando mantêm seus imóveis em situações inadequadas e em desconformidade com a lei.
Sala das Sessões, em 18 de abril de 2017.
Davi Oliveira de Sousa
Presidente da Mesa