REQUERIMENTO nº 8 de 2017

O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis junto ao Executivo Municipal, informações acerca do planejamento e estratégias da Administração Municipal para cumprir o disposto n art. 51 da Lei Complementar n. 31 de 27.12.2010 – Plano Diretor do Município de Itaú de Minas, que determinou, quando de sua instituição, que a Prefeitura terá que construir uma estação de tratamento de esgoto até o ano de 2017, ou seja, o prazo finda neste exercício.

Como já exposto acima, pudemos constatar que existe na Lei Municipal a obrigatoriedade da Administração em construir uma ETE com prazo certo. Mas sabedores de que até o momento nada foi feito para este fim, e constatando ainda que a Lei Orçamentária aprovada para o exercício de 2017 destinou um valor irrisório de apenas R$ 20.000,00 para investimentos com o tratamento de esgoto sanitário, solicito informações acerca do planejamento da atual administração para que dê eficácia ao disposto no Plano Diretor.
Sala das Sessões, em 18 de Janeiro de 2017.
MATHEUS VILELA SILVA
VEREADOR