Proposta de Emenda a LOM nº 5 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda a LOM
Ano
2019
Número
5
Data de Apresentação
19/08/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Proposta de Emenda a LOM
Número
05
Ano
2019
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 05/19
MODIFICA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE TRATA DA UTILIZAÇÃO DE BENS MÓVEIS E OPERAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL.
MODIFICA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE TRATA DA UTILIZAÇÃO DE BENS MÓVEIS E OPERAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Indexação
A Câmara Municipal aprova a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Fica acrescido o Parágrafo único ao Art. 140 da Lei Orgânica do Município de Itaú de Minas/MG com a seguinte redação:
“Art. 140 - ...
Parágrafo único – O Município poderá ceder à particulares, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação à ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operações da Prefeitura, desde que os serviços da municipalidade não sofram prejuízo e o interessado assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.”
Art 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 19 de Agosto de 2019.
Art. 1º. Fica acrescido o Parágrafo único ao Art. 140 da Lei Orgânica do Município de Itaú de Minas/MG com a seguinte redação:
“Art. 140 - ...
Parágrafo único – O Município poderá ceder à particulares, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação à ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operações da Prefeitura, desde que os serviços da municipalidade não sofram prejuízo e o interessado assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.”
Art 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 19 de Agosto de 2019.
Observação
Norma Jurídica Relacionada