REQUERIMENTO nº 79 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2019
Número
79
Data de Apresentação
03/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
REQUERIMENTO
Número
79
Ano
2019
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
-Requer informações junto ao Executivo Municipal, quanto à Lei nº 941 de 01/07/2015 que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “moto taxista”, serviço comunitário de rua ”Motoboy” e transporte de mercadorias “moto-frete”:
- Qual é o órgão competente da Prefeitura Municipal para realizar o cadastramento dos moto taxistas motoboy e moto frete?
- Tem sido fornecido certificado de registro cadastral com validade de um ano, facultada a renovação por igual período, conforme determina o § 1º do artigo 4º?
- Qual o número de cadastros existentes atualmente no órgão?
- Qual é o órgão competente da Prefeitura Municipal responsável para exercer a fiscalização e fixar instruções normativas e complementares?
- A fiscalização tem sido efetiva? Os responsáveis pela fiscalização tem pleno conhecimento da Lei e estão aptos a exercer e
-Requer informações junto ao Executivo Municipal, quanto à Lei nº 941 de 01/07/2015 que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “moto taxista”, serviço comunitário de rua ”Motoboy” e transporte de mercadorias “moto-frete”:
- Qual é o órgão competente da Prefeitura Municipal para realizar o cadastramento dos moto taxistas motoboy e moto frete?
- Tem sido fornecido certificado de registro cadastral com validade de um ano, facultada a renovação por igual período, conforme determina o § 1º do artigo 4º?
- Qual o número de cadastros existentes atualmente no órgão?
- Qual é o órgão competente da Prefeitura Municipal responsável para exercer a fiscalização e fixar instruções normativas e complementares?
- A fiscalização tem sido efetiva? Os responsáveis pela fiscalização tem pleno conhecimento da Lei e estão aptos a exercer e
Indexação
O pedido visa fiscalização e acompanhamento do assunto.
Sala das Sessões, em 02 de setembro de 2019.
Matheus Vilela Silva
Presidente
Sala das Sessões, em 02 de setembro de 2019.
Matheus Vilela Silva
Presidente
Observação