SUBSTITUTIVO nº 11119 de 2019

Projeto Substitutivo n. 01/19
Projeto de Resolução nº 11/ 19 - Altera a Resolução Nº 262/19 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaú de Minas e dá outras providências

A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprova:
Art. 1º - Fica modificado o artigo 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaú de Minas com a seguinte redação:
“Art. 91 ...................
Parágrafo Único. As Comissões Permanentes são as seguintes:
I- Legislação, Justiça e Redação;
II- Finanças e Orçamento;
III- Obras, Serviços Públicos, Agronegócio, Indústria, Comércio, Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego,
IV- Educação, Saúde, Assistência,
V- Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.”

Art. 2º Fica modificada a Subseção III, parágrafo único e artigo 97 no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaú de Minas que passa a ter a seguinte redação:

Subseção III
Da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agronegócio, Indústria, Comércio, Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego
Art. 96 - Compete a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agronegócio, Indústria, Comércio, Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego:
I- opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimento e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados as atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares, bem como sobre todas as matérias relacionadas a proteção da vida humana, ao meio ambiente e desenvolvimento sustentável;
II- incremento agrícola bem como os projetos de Lei que, mesmo de forma indireta, contenham dispositivos que promovam a modificação da paisagem natural e digam respeito à lavoura, pecuária e agro indústria;
III- concessão de incentivos fiscais para implantação de indústrias ou qualquer matéria correlata da esfera municipal e que visem a promover a atividade comercial e industrial;
IV- tratamento preferencial a microempresa, empresas de pequeno porte e micro empreendedor individual;
V- assuntos relativos à indústria e ao comércio e à qualquer proposição comercial ou documento que se refira a favores ou isenções de qualquer natureza;
VI- apresentar programas que desenvolvam e promovam a educação ambiental, junto a sociedade civil no âmbito da Câmara;
VII- sugerir políticas públicas visando o desenvolvimento sustentável de nossa cidade;
VIII- auxiliar o Poder Executivo no desenvolvimento e na execução de programas voltados ao meio ambiente.
IX- manifestar-se sobre combate a miséria e ao desemprego, mediante integração ao mercado de trabalho;
X- apoiar os órgãos e entidades no desenvolvimento de suas ações voltadas a qualificação e formação da mão de obra, bem como intermediação de vagas de trabalho;
XI- articular-se com entidades de formação profissional na busca de parceria para qualificação e formação de mão de obra;
XII- buscar meios para o desenvolvimento de ações integradas voltadas para a profissionalização e geração de emprego e renda.”
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

DAVI OLIVEIRA DE SOUSA – RELATOR/PRESIDENTE
Pelas Conclusões.

JULIANA MATTAR – VICE-PRESIDENTE

OBERDAN FARIA– VEREADOR