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Principal: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2026 - Anexada: MENSAGEM nº 20526 de 2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2026)

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Matéria Anexada

Matéria Anexada

MENSAGEM nº 20526 de 2026

Data Anexação

17/04/2026

Data Desanexação

 
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