PARECER - Parecer em conjunto de 12/05/2025 por Rayan Silveira relator (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer em conjunto
Data
12/05/2025
Autor
Rayan Silveira relator
Ementa
PArecer conjunto do Projeto de Lei Complementar nº 03/25 que Altera a Lei Complementar n° 02, de 20 de abril de 1993 - Código de Posturas do Município de Itaú de Minas/MG, alterada pela Lei Municipal n. 48, de 19 de junho de 2017, dispondo sobre ações de combate ao mosquito Aedes Aegypti, e dá outras providências
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