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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Ano

2025

Número

3

Data de Apresentação

31/03/2025

Número do Protocolo

209

Tipo de Apresentação

Escrita

Assinaturas Eletrônicas

  • Rayan Albert Amorim Silveira (Assinado em: 31 de Março de 2025 às 15:52 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    NORMAL

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera a Lei Complementar n° 02, de 20 de abril de 1993 - Código de Posturas do Município de Itaú de Minas/MG, alterada pela Lei Municipal n. 48, de 19 de junho de 2017, dispondo sobre ações de combate ao mosquito Aedes Aegypti, e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 209/2025, Data Protocolo: 31/03/2025 - Horário: 15:49:14
    Data Votação: 20 de Maio de 2025
    3 de Junho de 2025

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 28 de Abril de 2025
    Documento: PARJU Nº 10325/2025-PLC 03-25 - PARECER JURÍDICO
    PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025, QUE ACRESCENTA NOVO DISPOSITIVO AO TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025, A QUAL, POR SUA VEZ, INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    OpenAPI