Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer em conjunto | PARECER | 12/05/2025 | Rayan Silveira relator | parecer_conjunto_proj_lei_19_multa_foco_dengue_rayan_ok.doc.pdf |
| parecer em redação final | REDAÇÃO FINAL | 04/06/2025 | Relatora Maria Elena | parecer_redacao_final.doc.pdf |