PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2026 | Proposição distribuída às Comissões | 16/03/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação