PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico Legislativo | 17/03/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
DEPARTAMENTO JURÍDICO - DEPJUR
Data Encaminhamento
17/03/2026
Data Fim Prazo
08/04/2026
Status
Aguardando Parecer Jurídico Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação