RESOLUÇÃO nº 302, de 23 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
RESOLUÇÃO
Número
302
Ano
2023
Data
23/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/08/2023
Veículo de Publicação
MURAL OFICIAL E SITE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a Câmara Municipal antecipar, ao Executivo Municipal, a devolução de recursos financeiros em disponibilidade no Legislativo.
Indexação
Observação
Assuntos
- ORÇAMENTO
- SERVIDORES PÚBLICOS
- UTILIDADE PÚBLICA
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica