LEI ORDINÁRIA nº 1.268, de 20 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1268
Ano
2023
Data
20/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/11/2023
Veículo de Publicação
MURAL OFICIAL E SITE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- LEI ESPECIAL
- SAÚDE
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Anexos Norma Jurídica