LEI COMPLEMENTAR nº 78, de 03 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
78
Ano
2025
Data
03/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
03/11/2025
Veículo de Publicação
SITE DA PREFEITURA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o artigo 94-A, à Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- ALTERAÇÃO
- ORÇAMENTO
Normas Relacionadas
Reedita com alteração o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 10, de 29 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica