LEI COMPLEMENTAR nº 82, de 18 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
82
Ano
2026
Data
18/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/03/2026
Veículo de Publicação
SITE OFICIAL DA PREFEITURA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Trata da comercialização, queima, manuseio, utilização e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no âmbito do Município de Itaú de Minas e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Assuntos
- COMÉRCIO
- DICIPLINAR
- MEIO AMBIENTE
- SAÚDE
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica