Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/95/lei_1222_anexo.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 1.222, de 28 de dezembro de 2022 (LEI ORDINÁRIA nº 1.222, de 28 de dezembro de 2022)
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LEI ORDINÁRIA nº 1.222, de 28 de dezembro de 2022