Matérias do Expediente (2127ª ORDINARIA)

Indica providências na entrada do Santana.

O vereador que esta subscreve indica ao Executivo Municipal, providências para entender os motivos da deficiência do atendimento via telefone/celular por parte da Polícia Militar. Se a situação for de ordem carência de pessoal para essa função que o Poder Público municipal realize essa adequação, já que urgente e necessária, posto o governo do Estado não se fazer presente desde sempre nessa demanda de cunho administrativo no corpo da segurança pública de nosso município.

O vereador que esta subscreve, requer as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- Por que esta sendo terceirizado serviços de máquina Patrol, visto que o Município tem duas Máquinas Patrol.

Os vereadores que esta subscrevem requerem junto do Executivo informações sobre a aplicação da Lei Complementar 173/2020 aos servidores municipais de Itaú de Minas. Fala-se que municípios vizinhos têm flexibilizado os comandos contidos no artigo 8º da referida lei, rechaçando inclusive a proibição da contagem de períodos aquisitivos de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos de mesma natureza. De forma que se faz necessária a manifestação do Poder Executivo para saneamento de dúvidas que se levantam sobre o tema da LC 173/2020 em relação às medidas adotadas pelos municípios.