Matérias da Ordem do Dia (2061ª ORDINARIA)

Autoriza a Câmara Municipal antecipar, ao Executivo Municipal, a devolução de recursos financeiros em disponibilidade no Legislativo.

1ª DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO

Na condição do líder e de vice-líder do prefeito, os vereadores abaixo assinado requer a concessão do regime de urgência especial ao Projeto de Lei n. 25/19 que Modifica a Lei Municipal n. 486 de, 03.09.03, que “Dispõe sobre a criação e utilização do Centro Comercial e Industrial de Itaú de Minas – CECOI” e que sejam dispensados os respectivos pareceres das comissões permanentes.

URGENCIA ESPECIAL

Revoga dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 486, de 03 de setembro de 2003, que dispõe sobre a criação e utilização do Centro Comercial e Industrial de Itaú de Minas - CECOI.

1ª DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO

O vereador que este subscreve, requer as seguintes informações ao Executivo Municipal:
- quais as ações que a Administração do Município realiza em relação aos veículos abandonados ou sucateados que se encontram pelas ruas de nosso Município?
- A Vigilância Sanitária ou Serviço de Epidemiologia age com relação aos perigos que estes veículos ocasionam quando acumulam água parada, sujeira ou insetos?

O vereador que este subscreve, requer as seguintes informações ao Executivo Municipal:
Quais os totais das receitas correntes liquidas dos Exercícios de 2013 a 2018 e também o total parcial dos 10 meses de 2019?

O vereador que este subscreve, requer as seguintes informações ao Executivo Municipal com relação ao Cecoi:
- Quais os pedidos, orientações, notificações, recomendações, ações, TAC e processos movidos pela Justiça com relação ao Cecoi nos últimos 15 anos?
- Como funcionava a relação da prefeitura com as associações do Cecoi? Há um Estatuto do Cecoi regulamentando processos de eleição?
Quais foram os eleitos, datas e períodos?
Quais são as empresas que possuem documentos de cessão/doação no Cecoi?
Qual a quantidade de imóveis cedidos e disponíveis no Cecoi?
A prefeitura já recebeu alguma verba para ser usada no Cecoi? Em caso afirmativo, onde foi usada?
Por que a Prefeitura não faz coleta seletiva dentro do Cecoi?

O vereador que este subscreve, requer as seguintes informações ao Executivo Municipal:
- A prefeitura irá receber verba da União advinda das vendas do pré-sal? Quais os valores e data previstos? Quais as possibilidades de investimento que a Administração terá para realizar com estes recursos?

O vereador que este subscreve, requer as seguintes informações ao Executivo Municipal:
- A prefeitura está pagando as contas da Cemig normalmente? Como está a negociação do débitos?

O vereador que este subscreve, requer as seguintes informações ao Executivo Municipal:
- Qual o montante de gastos com locação de tendas no período de 2013 até os dias de hoje? Relacionar ano a ano.

O vereador que este subscreve, requer as seguintes informações ao Executivo Municipal:
- Quais as verbas que já foram usadas na Creche do bairro São Lucas? Quais são os valores, as fontes e formas de designações?
- Porque a construção está paralisada? Houve algum prejuízo aos cofres públicos? Tem alguma ação na Justiça sobre a referida creche?

A Mesa Diretora abaixo assinada requer que seja apreciado em regime de URGÊNCIA SIMPELS, e que seja dispensado o parecer das comissões permanentes, do Projeto de Resolução nº 12/19 – Autoriza a Câmara Municipal antecipar, ao Executivo Municipal, a devolução de recursos financeiros em disponibilidade no Legislativo.

URGENCIA ESPECIAL

Senhores Vereadores.
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis, cópia da pasta de documentos pagos com recursos do FUNDEB nos exercícios de 2017, 2018 e 2019, a qual é encaminhada para análise do Conselho FUNDEB.