1 - PARECER CLJR nº 11023 de 2023
Autor: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER
MATÉRIA – PROJETO DE LEI N.10/23 QUE “DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE SEGURANÇA PARA PREVENÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS QUE ATENTEM CONTRA A LIBERDADE SEXUAL DA MULHER EM LOCAIS DE LAZER E OUTROS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO ENTRETENIMENTO;
RELATORA– CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA
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APROVADA POR UNANIMIDADE
Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO.
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2 - PARECER CLJR nº 16422 de 2023
Autor: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER
MATÉRIA – Projeto de Lei nº 64/22 – Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas e concessões do Município de Itaú de Minas, e dá outras providências.
RELATORA – Juliana Mattar
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APROVADA POR UNANIMIDADE
Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO.
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3 - PARECER CLJR nº 10122 de 2023
Autor: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER
MATÉRIA – PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/22 que “Acrescenta dispositivo que menciona na Lei Orgânica Municipal que dispõe de reserva de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal”
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APROVADA POR UNANIMIDADE
Obs.: DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO.
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