Matérias do Expediente (39ª EXTRAORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Concede o título de Honra ao Mérito à Sra. Darci Aparecida da Silva
A Câmara Municipal de Itaú de Minas/ MG, aprova o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido o Título Honorífico de Honra ao Mérito à SRA. DARCI
APARECIDA DA SILVA, pelos relevantes e inestimáveis serviços prestados à comunidade itauense,
e em especial à sua luta pela igualdade social.

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requerem a concessão do Regime de
urgência especial aos Projetos de leis N. 54/23 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Nº 1211/2022 Que - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaú de
Minas para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências (aquisição de material permanente
para os PSF's, ambulatório, farmácia, Pronto Socorro e Laboratório) e N. 55/23 - Autoriza o Poder
Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Nº 1211/2022 Que - Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências
(aquisição de material permanente para a Vigilância Sanitária).
Solicitamos também que sejam dispensados os pareceres das comissões permanentes.

PARECER
MATÉRIAS – Projetos de Leis e respectivas emendas impositivas:
n. 37 que “Altera a Lei Municipal n. 1245, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2024”;
n. 38 que “Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições no exercício de 2024 e dá
outras providências”;
n. 39 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024”;
n. 40 que “Altera a Lei Municipal n. 1152, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
2022/2025”;
RELATORA – CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA