Matérias da Ordem do Dia (39ª EXTRAORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requerem a concessão do Regime de
urgência especial aos Projetos de leis N. 54/23 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Nº 1211/2022 Que - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaú de
Minas para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências (aquisição de material permanente
para os PSF's, ambulatório, farmácia, Pronto Socorro e Laboratório) e N. 55/23 - Autoriza o Poder
Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Nº 1211/2022 Que - Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências
(aquisição de material permanente para a Vigilância Sanitária).
Solicitamos também que sejam dispensados os pareceres das comissões permanentes.

DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI Nº 1211/2022 QUE - ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAtJ DE MINAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 -. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1211/2022-- QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ITAÜ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO.

Altera a Lei Municipal n' 1.245, de 22 de junho de 2023 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamemtária para o
exercício financeiro de 2024.

DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇOES NO EXERCICIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO.

PROPOSIÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA N. 01/23
PROJETO DE LEI N. 39/23 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Autor: Geovan dos Santos
A Câmara Municipal de Itaú de Minas aprova:

Art. 1º - Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no Projeto de Lei n. 39/23:

01.02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social “Emenda Parlamentar Impositiva: Auxilio à AVCC para Construção de Sede”

01.02.10 – Secretaria de Saúde “Emenda Parlamentar Impositiva: Contribuição à Fundação Itaú de Assistência Social – FIAS”

PROPOSIÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA N. 02/23
PROJETO DE LEI N. 39/23 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Autores: Roberto Gonçalves Vieira e Fabiano Gomes de Lima

A Câmara Municipal de Itaú de Minas aprova:
Art. 1º - Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no Projeto de Lei n. 39/23:
01.02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social “Emenda Parlamentar Impositiva: Contribuição ao Lar São Vicente de Paulo”
01.02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social “Emenda Parlamentar Impositiva: Auxilio à AVCC para Construção de Sede”

PROPOSIÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA N. 03/23
PROJETO DE LEI N. 39/23 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Autora: Marly da Penha Custódio
A Câmara Municipal de Itaú de Minas aprova:
Art. 1º - Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no Projeto de Lei n. 39/23:

PROPOSIÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA N. 04/23
PROJETO DE LEI N. 39/23 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Autores: Juliana Mattar e Claudia Calixto Simão Fonseca

A Câmara Municipal de Itaú de Minas aprova:
Art. 1º - Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no Projeto de Lei n. 39/23:
01.02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social
“Emenda Parlamentar Impositiva: Auxilio à AVCC para Construção de Sede”

01.02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social
“Emenda Parlamentar Impositiva: Contribuição à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –
APAE”

01.02.10 – Secretaria de Saúde
“Emenda Parlamentar Impositiva: Contribuição à Fundação Itaú de Assistência Social – FIAS”

PROPOSIÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA N. 05/23
PROJETO DE LEI N. 39/23 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Autora: Maria Elena de Oliveira Faria

A Câmara Municipal de Itaú de Minas aprova:
Art. 1º - Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no Projeto de Lei n. 39/23:
01.02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social
“Emenda Parlamentar Impositiva: Auxilio à AVCC para Construção de Sede”
08.244.0801.... 3.3.50.42 – Auxílios R$ 10.000,00
01.02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social
“Emenda Parlamentar Impositiva: Contribuição para a Associação Luz do Servir de Itaú de Minas”

01.02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social
“Emenda Parlamentar Impositiva: Contribuição para a Associação de Serviços de Ação Social da
Igreja do Evangelho Quadrangular”
01.02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social
“Emenda Parlamentar Impositiva: Contribuição para a Associação da Família Rotariana de Itaú de
Minas”
01.02.10 – Secretaria de Saúde
“Emenda Parlamentar Impositiva: Contribuição à Fundação Itaú de Assistência Social – FIAS”

Estima a receita e fixa a despesa do Município de ltaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2024.

DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO.

Altera a Lei Municipal no 1152, de 29 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO.