Resumo (39ª EXTRAORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Concede o título de Honra ao Mérito à Sra. Darci Aparecida da Silva A Câmara Municipal de Itaú de Minas/ MG, aprova o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedido o Título Honorífico de Honra ao Mérito à SRA. DARCI APARECIDA DA SILVA, pelos relevantes e inestimáveis serviços prestados à comunidade itauense, e em especial à sua luta pela igualdade social.

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requerem a concessão do Regime de urgência especial aos Projetos de leis N. 54/23 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Nº 1211/2022 Que - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências (aquisição de material permanente para os PSF's, ambulatório, farmácia, Pronto Socorro e Laboratório) e N. 55/23 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Nº 1211/2022 Que - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências (aquisição de material permanente para a Vigilância Sanitária). Solicitamos também que sejam dispensados os pareceres das comissões permanentes.

PARECER MATÉRIAS – Projetos de Leis e respectivas emendas impositivas: n. 37 que “Altera a Lei Municipal n. 1245, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2024”; n. 38 que “Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições no exercício de 2024 e dá outras providências”; n. 39 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024”; n. 40 que “Altera a Lei Municipal n. 1152, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025”; RELATORA – CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requerem a concessão do Regime de urgência especial aos Projetos de leis N. 54/23 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Nº 1211/2022 Que - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências (aquisição de material permanente para os PSF's, ambulatório, farmácia, Pronto Socorro e Laboratório) e N. 55/23 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Nº 1211/2022 Que - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências (aquisição de material permanente para a Vigilância Sanitária). Solicitamos também que sejam dispensados os pareceres das comissões permanentes.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI Nº 1211/2022 QUE - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAtJ DE MINAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 -. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1211/2022-- QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÜ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Altera a Lei Municipal n' 1.245, de 22 de junho de 2023 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamemtária para o exercício financeiro de 2024.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇOES NO EXERCICIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PROPOSIÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA N. 01/23 PROJETO DE LEI N. 39/23 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. Autor: Geovan dos Santos A Câmara Municipal de Itaú de Minas aprova: Art. 1º - Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no Projeto de Lei n. 39/23: 01.02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social “Emenda Parlamentar Impositiva: Auxilio à AVCC para Construção de Sede” 01.02.10 – Secretaria de Saúde “Emenda Parlamentar Impositiva: Contribuição à Fundação Itaú de Assistência Social – FIAS”

PROPOSIÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA N. 02/23 PROJETO DE LEI N. 39/23 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. Autores: Roberto Gonçalves Vieira e Fabiano Gomes de Lima A Câmara Municipal de Itaú de Minas aprova: Art. 1º - Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no Projeto de Lei n. 39/23: 01.02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social “Emenda Parlamentar Impositiva: Contribuição ao Lar São Vicente de Paulo” 01.02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social “Emenda Parlamentar Impositiva: Auxilio à AVCC para Construção de Sede”

PROPOSIÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA N. 03/23 PROJETO DE LEI N. 39/23 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. Autora: Marly da Penha Custódio A Câmara Municipal de Itaú de Minas aprova: Art. 1º - Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no Projeto de Lei n. 39/23:

PROPOSIÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA N. 04/23 PROJETO DE LEI N. 39/23 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. Autores: Juliana Mattar e Claudia Calixto Simão Fonseca A Câmara Municipal de Itaú de Minas aprova: Art. 1º - Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no Projeto de Lei n. 39/23: 01.02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social “Emenda Parlamentar Impositiva: Auxilio à AVCC para Construção de Sede” 01.02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social “Emenda Parlamentar Impositiva: Contribuição à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE” 01.02.10 – Secretaria de Saúde “Emenda Parlamentar Impositiva: Contribuição à Fundação Itaú de Assistência Social – FIAS”

PROPOSIÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA N. 05/23 PROJETO DE LEI N. 39/23 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. Autora: Maria Elena de Oliveira Faria A Câmara Municipal de Itaú de Minas aprova: Art. 1º - Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no Projeto de Lei n. 39/23: 01.02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social “Emenda Parlamentar Impositiva: Auxilio à AVCC para Construção de Sede” 08.244.0801.... 3.3.50.42 – Auxílios R$ 10.000,00 01.02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social “Emenda Parlamentar Impositiva: Contribuição para a Associação Luz do Servir de Itaú de Minas” 01.02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social “Emenda Parlamentar Impositiva: Contribuição para a Associação de Serviços de Ação Social da Igreja do Evangelho Quadrangular” 01.02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social “Emenda Parlamentar Impositiva: Contribuição para a Associação da Família Rotariana de Itaú de Minas” 01.02.10 – Secretaria de Saúde “Emenda Parlamentar Impositiva: Contribuição à Fundação Itaú de Assistência Social – FIAS”

Estima a receita e fixa a despesa do Município de ltaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2024.

Altera a Lei Municipal no 1152, de 29 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.