Matérias da Ordem do Dia (2259ª ORDINARIA)

RELATÓRIO FINAL/VOTO RELATOR
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apuração quanto a nota de repúdio apresentada pelo Setor Jurídico da CMIM narrando supostas ofensas feitas pelo Vereador Roberto Gonçalves Vieira, configurando, em tese, desrespeito aos deveres funcionais dos Vereadores e ato incompatível com o decoro parlamentar, visando a emissão do parecer final pelo Conselho.
O voto do Relator é pelo ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR, do non bis in idem e da coisa julgada administrativa suscitada pela defesa, motivo pelo qual, deverá ser julgada a IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO e o ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, em consonância com o disposto no art. 28, §1º do Código de Ética e Decoro Parlamentar.

DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO.