Matérias do Expediente (2277ª ORDINARIA)

MENSAGEM AOS PROJETOS DE LEI Nº30, 31 E 32 DE 2024.

Autoriza a Câmara Municipal antecipar, ao Executivo Municipal, a devolução de recursos financeiros em disponibilidade no Legislativo.

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, atendendo a solicitação do Executivo Municipal,
requer a concessão de Regime de urgência especial às seguintes matérias:
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/24 - QUE AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL ANTECIPAR,
AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A DEVOLUÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS EM
DISPONIBILIDADE NO LEGISLATIVO.
- PROJETO DE LEI Nº30/2024 – QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.275/2023- QUE ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2024 - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (IAC, ASS. PAIS E ESTUDANTES E CHAME).
- PROJETO DE LEI Nº31/2024 – QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1276, DE 04 DE
DEZEMBRO DE 2023, QUE - AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXILIOS E
CONTRIBUIÇÕES NO EXERCICIO DE 2024 - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº32/2024 – QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.275/2023- QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 - E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS (CONSEP).

A Vereadora que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao
Executivo Municipal no sentido de que sejam feitas as seguintes melhorias no Bairro COHAB II:
- sejam instalados redutores de velocidade (quebra molas); no cruzamento da Rua
Crisântemo com a Rua Acácias no Bairro COHAB II;
- sejam derrubados e retirados os restos dos pilares do alambrado do Parque;
- seja construída uma área de lazer com academia ao ar livre com um parque adequado
para uso das crianças;
- seja feita a extração das árvores que foram autorizadas pelo CODEMA.

A Vereadora que esta subscreve indica a Mesa desta Casa, providências junto ao
Executivo Municipal, no sentido de que implementadas ações visando regularizar o trabalho
dos ambulantes em nosso Município, procedendo o levantamento destas pessoas, traçando
medidas para legalizar esta atividade através da cessão de espaço adequado, solução quanto à
energia elétrica, enfim, tudo o que for possível e legal fazer para darmos apoio, especialmente
aos ambulantes residentes em nossa cidade.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

PARECER
MATÉRIAS – Projetos de Leis e respectivas emendas impositivas:
n. 25 que “Altera a Lei Municipal n. 1152, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025”;
n. 26 que “Altera a Lei Municipal n. 1299, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2025”;
n. 27 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025”;
n. 28 que “Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições no exercício de 2025 e dá outras providências”;