Matérias do Expediente (24ª EXTRAORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

MENSAGEM AO PLO 37/2024 - QUE Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2023 de 04/12/2023 e dá outras providências. (SUBVENÇÃO APAE)

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, atendendo a solicitação do Executivo Municipal, requer a concessão de Regime de urgência especial ao Projeto de Lei n.37 que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei nº 1.275/23 - Que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2024 - e dá outras providências”;

Requer também que sejam dispensados os pareceres das competentes comissões.