Resumo (2325ª ORDINARIA)

Aos 24 dias do mês de outubro do ano de 2025, os Vereadores reuniram-se em Sessão Ordinária, às 18:15 em sua Sede, sob a Presidência do Vereador Fabiano Gomes de Lima, que após conferido quorum, deu inicio a presente sessão. O vereador Rayan Silveira fez a oração da noite.

APROVADA POR TODOS.

O Secretário da Mesa, Vereador Dyonatan Camilo, fez a leitura de matérias: a) Mensagens que encaminham os seguintes projetos: - Autoria da Mesa Diretora - Projeto de Lei Complementar n.07/25 que “Dispõe sobre a alteração de dispositivos que menciona na Lei Complementar n.°56, que Institui a Revisão do Plano Diretor de Itaú de Minas”; - Autoria do Vereador Rayan Silveira - Projeto de Lei Complementar n. 08/25 que “Revoga a Lei Complementar nº 76, de 29 de setembro de 2025 que Acrescenta dispositivos que menciona na Lei Complementar nº 31, de 27 de dezembro de 2010, que “Instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo de Itaú de Minas /MG e dá outras providências”, estabelecendo requisitos para novos loteamentos em relação à cabeamento de linhas de transmissão”; (trata da revogação da Lei que obriga os novos loteamentos à terem fiação subterrânea) - Autoria do Executivo Municipal - Projeto de Lei Complementar n. 09/25 que “Acrescenta o artigo 94-A, à Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências”; (desobriga mutuamente a Prefeitura e Governo do Estado à pagarem taxas de serviços; - Autoria do Executivo Municipal - Projeto de Lei n. 60/25 que “Altera dispositivos que menciona na lei n.º 318/1999, que Dispõe sobre a criação do CODEMA - Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – e alterações posteriores e dá outras providências”; - Autoria do Executivo Municipal - Projeto de Lei n. 61/25 que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – Lei Municipal nº 1.313 de 13/11/2024 - e dá outras providências”; (visa criar dotação para cobertura das despesas com o Casamento Coletivo); b) Requerimentos: - N. 49, da Mesa Diretora que requer a concessão do Regime de urgência simples ao Projeto de Lei Complementar n.07/25 que “Dispõe sobre a alteração de dispositivos que menciona na Lei Complementar n.°56, que Institui a Revisão do Plano Diretor de Itaú de Minas”; - N.50, do vereador Dyonatan Camilo, que requer informações sobre destinação do valor arrecadado do leilão dos terrenos advindos do IPSIM e pagamento das férias prêmio; - N. 51, da Mesa Diretora requer a concessão do Regime de urgência especial ao Projeto de Lei Complementar n. 08; Projeto de Lei Complementar n. 09 e Projeto de Lei n. 61 acima citados; c) Indicações de n.s 227 a 229 – Autoria de vários autores.

Ficam remetidos o Projeto de Lei Complementar n.07 que “Dispõe sobre a alteração de dispositivos que menciona na Lei Complementar n.°56, que Institui a Revisão do Plano Diretor de Itaú de Minas”; e o Projeto de Lei n. 60 que “Altera dispositivos que menciona na lei n.º 318, que Dispõe sobre a criação do CODEMA - Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – e alterações posteriores e dá outras providências”; para emissão de pareceres às seguintes comissões: - Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente.