Matérias do Expediente (2334ª ORDINARIA)

PROPOSIÇÃO DE EMENDA Nº 02
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2025


EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV, DO ART. 11º, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/25 QUE “ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 10, DE 29/12/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEITURA DA MENSAGEM.

Os Vereadores que esta subscreve, indicam à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo Municipal no sentido de que as cestas natalinas provenientes de devolução de recursos da Câmara Municipal sejam entregues nas residências dos servidores ou nos setores de trabalho dos servidores. Ainda tendo como principio da eficiência e economicidade, sugerimos que a própria empresa vencedora do fornecimento das referidas cestas natalinas seja a responsável pelas entregas.

O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo Municipal, a realização de estudos e a adoção de medidas legislativas e administrativas necessárias para a incorporação do "Auxílio Pó de Giz" ao vencimento base dos professores da Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de integrá-lo aos cálculos do coeficiente de aposentadoria.

A Vereadora que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo Municipal, solicitando a imediata colocação de grades de proteção em bueiro aberto localizado próximo ao cruzamento da Rua Massaud Mattar com a Avenida da Liberdade, em frente ao PFS2.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO


PARECER EM CONJUNTO

Projeto de Lei Complementar n.º 10/2025, que "Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências."

Análise conjunta das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça e Redação (CLJR) e de Finanças e Orçamento (CFO), referente ao Projeto de Lei Complementar (PLC) n.º 10/2025 e à PROPOSTA DE EMENDA Nº 02 a ele anexada.

Relator: Rayan Silveira