Aos 16 dias do mês de dezembro do ano de 2025, os Vereadores reuniram-se em Sessão Ordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, às 17:30 em sua Sede, sob a Presidência do Vereador Rayan Silveira, que apos conferido quorum deu inicio a presente sessão para deliberação do parecer à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 03 que “Modifica dispositivo que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata do Número de Vereadores no Poder Legislativo de Itaú de Minas” e deliberação do parecer ao Substitutivo n. 01 ao Projeto de Lei n. 59 “Dispõe sobre o direito de mulheres de terem um acompanhante de sua livre escolha, nas consultas, exames e procedimentos em geral, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Município de Itaú de Minas/MG e dá outras providências” e ao Projeto de Lei n. 60 “Altera dispositivos que menciona na lei n.º 318/1999, que Dispõe sobre a criação do CODEMA - Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – e alterações posteriores e dá outras providências”; o Presidente apontou uma questão de vicio na Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 03, esclarecendo que falta a estimativa de impacto orçamentário e pediu a complementação do parecer juridico tendo em vista que no parecer anexado não faz mensão a este documento de impacto. Passou-se então a leitura dos parceres e após leitura passou a discussão dos mesmos. Após passou-se a ordem do dia.
