Matérias do Expediente (2344ª ORDINARIA)

MENSAGEM N.º 06.2026 - Autoria do Executivo Municipal PLC 06/2026 que versa sobre a seguinte matéria:
- “Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n° 02/93, - Código de Posturas do município de Itaú de Minas/MG. - e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas em prédios públicos alugados pela Administração Pública Municipal, indicando o valor do contrato de aluguel e outras informações, e dá outras providências.

LEITURA DA MENSAGEM.

A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão de Regime de urgência aos seguintes Projeto de Lei:
- Regime de urgência especial ao Projeto de Lei Ordinária nº17 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual nº 1.313 de 13/11/2025 que, - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2026 - e dá outras providências.
- Regime de urgência simples ao Projeto de Lei Complementar nº05 – Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar n.º 10, de 29/12/1997 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.

Requer também que sejam dispensados os pareceres das competentes comissões no pedido de urgência especial ao Projeto de Lei Ordinária nº17.

Os Vereadores que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem que seja encaminhado ao Prefeito Municipal, à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Assistência Social, ou aos órgãos competentes, o seguinte pedido:
- Que seja avaliada a implementação e/ou ampliação de ações integradas envolvendo profissionais de Terapia Ocupacional (TO) e Psicologia, com foco no atendimento às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como o fortalecimento das famílias que compõem esse público, considerando a relevância complementar dessas áreas no desenvolvimento, autonomia, comunicação e qualidade de vida das pessoas autistas.

O vereador que esta subscreve vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência indicar ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos ou do órgão competente, a realização de sinalização vertical (placas) e horizontal (pintura de solo) nos bairros Icaraí e Campestre, especificamente em toda a extensão da Rua João Simas e vias adjacentes.

O vereador que esta subscreve vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência indicar ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos ou órgão de trânsito competente, a necessidade de realizar a demarcação vertical (placas) e horizontal (pintura de solo) para área de estacionamento destinada exclusivamente a motocicletas na Rua Juventino Dias, entre os números 701 e 719 (foto anexada), no centro de Itaú de Minas.

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, indica ao Poder Executivo a necessidade de notificar a empresa de asfalto situada na Rua Luiz Farche, Bairro Jardim dos Ipês (ao lado da Construtora SER - Fundos). A notificação consiste em solicitar que a referida empresa tome providências imediatas e eficazes quanto ao derramamento de brita e outros materiais durante o transporte, que tem sido observado nas vias públicas adjacentes e no trajeto de seus veículos, conforme fotos anexadas.