Matérias da Ordem do Dia (2345ª ORDINARIA)

Substitutivo n. 01 ao Projeto de Lei Complementar nº04/26
“Altera a Lei Complementar nº 56, de 07 de novembro de 2019, que - Institui o Plano Diretor de Itaú de Minas/MG -, para incluir dispositivo que obriga a utilização de piso antiderrapante nos passeios públicos do município de Itaú de Minas.

DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO.

Dispõe sobre a garantia de matrícula conjunta e preferência de horário para irmãos na mesma unidade escolar e etapa de ensino, no âmbito do sistema municipal de ensino de Itaú de Minas.

DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO.

Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, requerem as
seguintes informações acerca do benefício de reforma de casas para famílias carentes, com base no
Crédito Adicional Especial aprovado por meio do Projeto de Lei nº 14/2026, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado à Manutenção do Setor de Obras, especificamente para
reformas em imóveis residenciais de famílias carentes e necessitadas quais sejam:
1. Onde e qual setor os interessados devem procurar para solicitar o auxílio? (endereço completo,
setor responsável e horário de atendimento)?
2. Qual o passo a passo para requerer o benefício?
3. Quais documentos pessoais e relativos ao imóvel são necessários?
4. Há necessidade de autorização do proprietário, escritura pública, posse comprovada ou
consentimento de terceiros?
5. Qual o prazo estimado entre a solicitação e a execução da reforma? Há prazo de validade para o
benefício?
6. Quais normas ou critérios devem ser seguidos para a execução das obras (ex.: tipo de reforma,
limite de valor por beneficiário, mão de obra própria ou terceirizada, fiscalização)?

DISCUSSÃO E UNICA VOTAÇÃO.